I   PARTE

1º -      a) – O reconhecimento da soberania da Santa Sé é feito através da Lei das Garantias de 13 de Maio de 1871.

            b) -  O reconhecimento da soberania da cidade Estado do Vaticano é feito pelo tratado de Latrão de 11 de Fevereiro de 1920.

            c) – O reconhecimento da soberania da Santa Sé e do Estado do Vaticano é inicialmente feita pelo Tratado de Latrão de 13 de Maio de 1871 e confirmado pela Lei da Garantias de 11 de Fevereiro de 1920.

 2º - a) - A Soberana Ordem de Malta é uma instituição da Igreja Católica que tem o Papa como Chefe de Estado.

            b) – A Soberana Ordem de Malta tem uma estrutura interna constituída por um Comité Internacional, pelo Conselho Soberano e pelo Conferência Internacional.

            c) – A ordem jurídica da Soberana Ordem de Malta é formada por uma carta Constitucional, um Código e por leis editada pelo Papa.

3º - a) No âmbito das Nações Unidas e das Organizações Regionais faz parte do sistema não jurisdicional de Protecção dos Direitos do Homem:

            a) - Os Relatórios.

            b) - O Tribunal Internacional de Justiça.

            c) - As Reclamações (apresentadas pelos Estados e pelos indivíduos e o Inquérito.  

4º - O sistema jurisdicional de garantias de protecção dos direitos individuais anterior à Carta das Nações Unidas era constituído pelos:

      a) – Tribunal Internacional das Presas, Tribunal Internacional de Justiça e Tribunais Mistos

b) – Até ao final da primeira Grande Guerra a tendência dominante da prática internacional era no sentido de permitir o acesso directo do individuo aos Tribunais Internacionais sempre que os seus direitos fossem postos em causa.

c) – O Tribunal de Justiça Centro Americano, Tribunais Mistos e Tribunal Permanente de Justiça Internacional foram criados pelo pacto da Sociedade das Nações.

5º -  a) – A representação comum é um acto praticado por um único Estado junto de dois ou mais Estados com vista a acreditar como Chefes de Missão em cada um seu representante..

b) - O múltiplo acreditamento é um acto jurídico-internacional praticado pelo Estado receptor no qual declara expressamente que aceita várias pessoas de distintos Estados para exercerem o cargo de Chefe da Missão de cada um desses Estados e permite que todas entrem em funções no seu território.

c) - O agrément é um acto praticado pelo Estado de envio através do qual leva ao conhecimento do Estado receptor a sua intenção de nomear uma pessoa determinada para o cargo de Embaixador e pede o consentimento desse Estado para fazer tal nomeação.

6º - a) – As operações que permitem determinar os limites do território dos Estados denominam-se critérios naturais e artificiais.

b) – A delimitação é um processo simples de natureza técnica que tem como objectivo fixar as séries de pontos que formam a linha de limite..

c) – A demarcação é um processo complexo de natureza político-jurídica que tem por objectivo fixar os limites do território do Estado.

7º - a) – A imunidade é uma prerrogativa concedida ao Chefe da Missão que lhe permite ficar isento do pagamento de immpostos.

            b) – A imunidade optou pela teoria segundo a qual os privilégios e imunidades têm um fundamento representativo.

            c) – De acordo com a teoria funcional  os privilégios e imunidades encontram o seu fundamento exclusivamentna necessidade de salvaguardar a independência do exercício da função diplomática.. 

8º - a) - A nacionalidade é um requisito essencial para que uma pessoa possa ser nomeada Chefe da Missão Permanente e para que, nessa qualidade, possa ser representante comum de dois Estados junto de um outro Estado.

b) - A nacionalidade é um requisito essencial para que uma pessoa possa ser nomeada por um Estado Chefe da Missão Permanente junto de um outro Estado.

c) - A nacionalidade é um requisito essencial para que uma pessoa possa ser nomeada Chefe da Missão Permanente, e para que, nessa qualidade, possa ser acreditado junto de dois ou mais Estados.

9º -  a) - A competência normativa consiste nos poderes conferidos à Organização Internacional para produzir normas internas de carácter geral ou individual  necessárias ao seu funcionamento e para celebrar Tratados Internacionais.

b) - A competência operacional das Organizações Internacionais traduz-se nos poderes para a prática directa e imediata de operações materiais necessárias à execução das normas e decisões produzida pela Organização

c) - A competência de controlo das Organizações Internacionais traduz-se nos poderes para a prática directa e imediata de operações materiais necessárias à execução das normas e decisões produzida pela Organização.

10º - a) - Na plataforma continental de um Estado podem outros Estados colocar ductos submarinos desde que o traçado da linha para colocação de tais ductos seja aprovado pelo Estado que exerce jurisdição sobre a plataforma continental .

b) - Nenhum navio de outro Estado pode fazer passagem inofensiva pelo mar territorial de um Estado em direcção à zona económica desse mesmo Estado sem sua prévia permissão.

c) - O limite do mar territorial coincide com o da plataforma continental e dentro dele o Estado não tem jurisdição sobre os produtos vivos e não vivos.

PARTE II

“Desde 1778, a França reconheceu os Estados Unidos da América esforçando-se por justificar a sua decisão sublinhando que a Grã-Bretanha tinha ‘efectivamente perdido’ as suas antigas colónias e que ‘os Estados Unidos da América do Norte estavam em plena posse da sua independência’. A Grã-Bretanha responde a este reconhecimento com uma declaração de guerra, julgando-o prematuro.”

                                   In Quoc Dihn, Patrick Daillier e Alain Pellet Direito Internaiconal Público.

            a) – A que figura jurídico-interncional se refere o texto, e defina essa figura?

            b) – Tendo em conta a figura jurídica referida no texto e o Direito Internacional da época (século XVIII), diga qual a teoria então dominante sobre a sua natureza, explicando-a?

            c) – Modernamente, que teorias explicam essa figura? Exponha resumidamente essas teorias.

            d) – Das teorias que sobre essa figura que indicou, diga, resumidamente, qual delas é aplicável  às Nações e às Organizações Internacionais?

 BRAGA, JUNHO DE 200

O  DOCENTE

WLADIMIR  BRITO