JUS PUBLICUM. Direito Internacional Público, Processual Administrativo, Função Pública e Diplomático

Sumários de Direito Diplomático e Consular

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SUMÁRIOS DAS AULAS TEÓRICAS E TEÓRICO-PRÁTICAS

Universidade do Minho

Escola de Direito

 

 

Direito da Função Pública

vertente jurídico-publicista

5º ano

                                                  1º semestre 2007/2008                                                 

 

 

 

Sumários

 

 

1ª aula: quinta-feira, 27 de Setembro de 2007

 

§         Apresentação: a disciplina e o seu conteúdo programático;

§         Bibliografia e legislação;

§         Metodologia e avaliação.

 

 

2ª aula: segunda-feira, 1 de Outubro de 2007

 

§         Noções de função pública e de direito da função pública;

§         Evolução histórica: o estado liberal e a sua superação, e estado de providência, funções do estado; a administração pública e os seus trabalhadores;

§         Fontes do Direito da Função Pública: a Constituição, a lei (lei, decreto-lei e regulamento), a jurisprudência e a doutrina;

§         O Estatuto constitucional da Função Pública.

 

 

 

3ª aula: quinta-feira, 4 de Outubro de 2007

 

§         Continuação da aula anterior;

§         Princípios constitucionais da Função Pública: neutralidade política; imparcialidade, igualdade de acesso, hierarquia, reserva de lei, responsabilidade dos funcionários e agentes.

 

 

4ª aula: segunda-feira, 8 de Outubro de 2007

 

§         Conceitos de lugar, quadro, escalão, categoria e carreira;

§         A relação jurídica de emprego pública: formas de constituição do vínculo

§         Nomeação, contrato de provimento, contrato de trabalho. A importância do concurso público. Relação de Emprego Público e Relação de Emprego Privado: análise e distinção;

§         Distinção entre Funcionário e Agente: o pessoal da Função Pública;

§         A relação de emprego com a Administração Pública: Decreto-Lei nº 184/89, de 2 de Junho e Decreto-Lei nº 427/89, de 7 de Dezembro: a constituição da relação jurídica de emprego na Administração. Debate acerca das diferenças práticas dos vários tipos de contratação pública.

 

 

5ª aula: quinta-feira, 11 de Outubro de 2007

 

§         O concurso público: início do estudo do Decreto-Lei nº204/98, de 11 de Julho (visita guiada pelo diploma) – as linhas gerais, os princípios enformadores, a sistemática do diploma;

§         O procedimento: perspectiva geral acerca das diversas fases do concurso;

§         Classificação dos concursos;

§         Análise detalhada: Procedimentos prévios (decisão de abertura do concurso e composição do júri).

 

 

6ª aula: segunda-feira, 15 de Outubro de 2007

 

§         Abertura do concurso: aviso e menções obrigatórias.

§         Apresentação de candidaturas: estudo dos requisitos; requerimento de admissão; prazos;

§         Exposição realizada pelos alunos a respeito dos métodos de selecção.

 

 

7ª aula: quinta-feira, 18 de Outubro de 2007

 

§         Admissão a concurso: verificação do preenchimento dos requisitos, possibilidade de exclusão dos candidatos;

§         Direito de audição/ participação dos interessados. A importância das garantias dos particulares/ concorrentes.

§         Elaboração da lista dos candidatos admitidos;

§         Exposição realizada pelos alunos a propósito dos requisitos gerais e especiais; problematização.

 

 

8ª aula: segunda-feira, 22 de Outubro de 2007

 

§         Selecção e classificação: os métodos de selecção (provas de conhecimento, avaliação curricular, entrevista profissional de selecção, exame psicológico e exame médico); classificação final (candidatos não aprovados); critérios em caso de igualdade;

§         Decisão final e participação dos interessados: lista de classificação final e ordenação, notificação aos candidatos, direito de audição. Exercícios para aplicação do procedimento.

 

 

9ª aula: quinta-feira, 25 de Outubro de 2007

 

§         Homologação e Publicidade: notificação aos candidatos (menções obrigatórias);

§         Provimento;

§         Estudo específico e detalhado do capítulo das garantias: recurso hierárquico e recurso contencioso (acção administrativa especial);

§         Debate acerca da relevância da protecção dos direitos e interesses dos particulares.

 

 

10ª aula: segunda-feira, 29 de Outubro de 2007

 

§         Aplicação dos conhecimentos adquiridos quanto ao concurso público: resolução de casos práticos.

                                    

                                                                  

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