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UM CASO PRÁTICO MATÉRIA DO 2º SEMESTRE   - O Estado D ao tomar conhecimento de que o Estado E tinha acedido à independência celebrou com ele uma Convenção Humanitária para combate de uma doença infecto-contagiosa que se alastrou junto da fronteira entre ambos os Estados e participou conjuntamente com o Estado E numa conferência internacional organizada e realizada por uma Organização Internacional de que ambos faziam parte e que estava sediada no território do Estado E . Passados cinco anos sobre a data da independência, o Estado D decidiu fazer uma declaração pública  inequívoca na qual reconhecia o Estado E anunciava que com ele ia estabelecer relações diplomáticas a nível de Embaixador, o que veio a fazer instalando uma Missão Diplomática Permanente no território do Estado E e para aí enviando um Chefe da Missão. Acontece que os meios políticos internacionais criticaram a atitude do Estado D por alguns Estados  entenderem que o Estado D tinha reconhecido duas vezes o Estado E, enquanto outros defendiam que o reconhecimento tinha uma natureza ecléctica e outros ainda defendiam que tinha havido um único reconhecimento  cuja natureza não sabiam explicar, mas sabiam não ser ecléctica. Acontece ainda que o Estado D também nomeou um Chefe da Missão para o representar junto da Organização referida acima, mas o Estado E de imediato informou o Estado D que não dava o seu agrémment para tal nomeação e que se este último Estado persistisse na ideia de fazer tal nomeação, o Chefe da Missão teria de ser acreditado junto do Chefe de Estado do Estado E. Tendo em atenção o caso que se acaba de expor diga  o que se lhe oferecer sobre esta questão, nomeadamente sobre o reconhecimento, a nomeação do Chefe da Missão, o agrémment e o acreditamento.

TESTE COM MATÉRIA DO 2º SEMESTRE I   PARTE 1º -          a) – O reconhecimento da soberania da Santa Sé é feito através da Lei das Garantias de 13 de Maio de 1871.                 b) -  O reconhecimento da soberania da cidade Estado do Vaticano é feito pelo tratado de Latrão de 11 de Fevereiro de 1920.                 c) – O reconhecimento da soberania da Santa Sé e do Estado do Vaticano é inicialmente feita pelo Tratado de Latrão de 13 de Maio de 1871 e confirmado pela Lei da Garantias de 11 de Fevereiro de 1920.    2º - a) - A Soberana Ordem de Malta é uma instituição da Igreja Católica quen tem o Papa como Chefe de Estado.                 b) – A Soberana Ordem de Malta tem uma estrutrura interna constituída por um Comité Internacional, pelo Conselho Soberano e pelo Conferência Internacional.                 c) – A ordem jurídica da  Soberana Ordem de Malta é formada por uma carta Constitucional, um Código e por leis editada pelo Papa.   3º - a) - - A competência do Tribunal Pena para o Ruanda é para julgar os crimes cometidos exclusivamente por cidadãos ruandeses no território ruandês ou de Estado vizinho.  b) - O Tribunal Penal Internacional para a ex Jugoslávia foi criado pela Assembleia Geral da ONU com o consentimento do Conselho de Segurança e com jurisdição pessoal e espacial ilimitada.                 c) - O recurso das decisões proferidas pela Appeal Chamber (Instância de Apelação) é dirigida, apreciada e julgada pelo Tribunal Internacional de Justiça e deve ser interposto no prazo de 90 dias a contar do trânsito em Julgado da decisão da Trial Chamber.   4º - a) No quadro do sistema não jurisdicional de Protecção dos Direitos do Homem diga se faz parte desse sistema:                 a) - Os Relatórios.                 b) - O Tribunal Internacional de Justiça.                 c) - As Reclamações e o Inquérito.     5º - a) - Os navios e aeronaves privadas, quando se encontram no Alto Mar estão sob jurisdição de qualquer Estado.       b) - Os navios e aeronaves privados, mesmo que se encontrem em águas territoriais de terceiros Estados estão sob jurisdição do Estado do pavilhão.                 c) - Os navios e aeronaves militares, mesmo que se encontrem em águas territoriais de terceiros Estados estão sob jurisdição do Estado do pavilhão.      6º -  a) - O acreditamento é um acto praticado pelo Estado de envio através do qual leva ao conhecimento do Estado receptor a sua pretensão de nomear uma pessoa determinada para o cargo de Embaixador. b) - O agrément é um acto jurídico-internacional praticado pelo Estado receptor no qual declara expressamente que aceita uma dada pessoa para exercer o cargo de Chefe da Missão e permite a sua entrada em funções no seu território. c) - O agrément é um acto praticado pelo Estado de envio através do qual leva ao conhecimento do Estado receptor a sua intenção de nomear uma pessoa determinada para o cargo de Embaixador e pede o consentimento desse Estado para fazer tal nomeação.   7º - a) - No século XVII os conflitos entre os Estados eram resolvido por Tribunais Arbitrais.        b) - Criada a International Prize Court em 1907 como um órgão jurisdicional superestatal permanente para julgar os indivíduos - militares ou civis - que praticassem crimes de guerra      c) - O Cour de Justice Arbitrale foi instituído pela Segunda Conferência de Haia em 1907 com o objectivo de jurisdicionalizar a arbitragem.     8º - No quadro da responsabilidade internacional dos Estados diga:              a) - Perigo extremo é uma forma de responsabilização dos Estados que consiste na adopção de medidas de autotutela e na de evitar a aplicação de sanções internacionais ao Estado infractor por Ter agido em momento de perigo.              b) - Contra-medida tomada contra um facto lícito são medidas adoptadas por um Estado para reparar uma lesão ou dano causada por um facto ilícito, quer através da restituição natural quer através de uma indemnização.                 c) - Estado de necessidade é uma causa de exclusão da ilicitude que se traduz no consentimento do lesado que se encontra numa situação de perigo actual em que necessita de auxílio urgente e eficaz para evitar danos ou lesões nos seus direitos ou  interesses legítimos.   9º - a) - Os princípios gerais de direito aplicáveis pelo Tribunal Penal para a ex-Jugoslávia consagrados nos Estatutos e nas Rules of  Procedure são: permissão da intervenção humanitária, a manutenção da paz, interdição de recurso à força, proibição de violação da integridade territorial dos Estados.              b) - Amicus curiae são os juristas que estudam e ensinam nas Escolas de Direito os tribunais penais Internacionais e indicam o modo como devem funcionar.           c) - No Tribunal para o Ruanda a pena máxima é de 30 anos de prisão.   10º - a) - De acordo com a Teoria do território limite, o território constitui o limite material no interior  do qual o Estado exerce a sua competência. b) -  De acordo com a teoria do território objecto, o território é o espaço geográfico no interior do qual a ordem jurídica estatal é aplicável. c) - De acordo com a teoria do território objecto, o território é a esfera local de competência de um Estado.   11º - a) - O direito de legação é a faculdade ou o poder de instalar Missões Diplomáticas Permanentes e Missões Especiais.                 b) - O direito de legação é a faculdade ou o poder de instalar Missões Diplomáticas Permanentes.                 c) - O direito de legação é a faculdade ou o poder de enviar e de receber Missões Diplomáticas Permanentes.      12º - a) - A nacionalidade é um requisito essencial para que uma pessoa possa ser nomeada Chefe da Missão Permanente e para que, nessa qualidade, possa ser representante comum de dois Estados junto de um outro Estado. b)  - A nacionalidade não é um requisito essencial para que uma pessoa possa ser nomeada Chefe da Missão Permanente e para que, nessa qualidade, possa ser representante comum de dois Estados junto de um outro Estado. c) - A nacionalidade é um requisito essencial para que uma pessoa possa ser nomeada Chefe da Missão Permanente, e para que, nessa qualidade, possa ser acreditado junto de dois ou mais Estados.     13º -  a) - A competência normativa consiste nos poderes conferidos à Organização Internacional para produzir normas internas de carácter geral ou individual  necessárias ao seu funcionamento e para celebrar Tratados Internacionais. b) -  A competência operacional das Organizações Internacionais traduz-se nos poderes para a prática directa e imediata de operações materiais necessárias à execução das normas e decisões produzida pela Organização c) - A competência de controlo das Organizações Internacionais traduz-se nos poderes para a prática directa e imediata de operações materiais necessárias à execução das normas e decisões produzida pela Organização.   14º - a) - Os navios e aeronaves privados, mesmo que se encontrem em águas territoriais de terceiros Estados estão sob jurisdição do Estado do pavilhão. b) - Os navios e aeronaves militares, mesmo que se encontrem em águas territoriais de terceiros Estados estão sob jurisdição do Estado do pavilhão.     c) - Os navios e aeronaves privadas, quando se encontram no Alto Mar estão sob jurisdição de qualquer Estado.   15º - a) - Na plataforma continental de um Estado podem outros Estados colocar ductos submarinos desde que o traçado da linha para colocação de tais ductos seja aprovado pelo Estado que exerce jurisdição sobre a plataforma continental . b) - Nenhum navio de outro Estado pode fazer passagem inofensiva pelo mar territorial de um Estado em direcção à zona económica desse mesmo Estado sem sua prévia permissão. c) - O limite do mar territorial coincide com o da plataforma continental e dentro dele o Estado não tem jurisdição sobre os produtos vivos e não vivos.       II  - P A R T E CASOS PRÁTICOS   I – Cinco Estados criaram uma Organização Internacional de carácter regional para através dela promoverem e financiarem estudos científicos sobre o espaço extra-terrestre em Institutos e Laboratórios de pesquisa especialmente criados para o efeito, abrindo a participação a outros Estados da mesma região, desde que fossem democráticos e tivessem especialistas na área da astro-física e da engenharia aero-espacial e um produto interno bruto correpondente a 1% da soma dos produtos internos brutos dos Estados fundadores.  No Acto Constitutivo foram criados dois órgãos, a Assembleia dos Estados, formado por todos os Estados, e o Conselho Geral, formado por três directores escolhidos pela Assembleia Geral por escrutínio secreto de entre cidadãos propostos pelos Estados Membros. A Assembleia depois criou um órgão consultivo e o Conselho, por seu lado, criou um órgão técnico e um outro de natureza político-di-plomático. Acontece que o Conselho no quadro das suas competências estabelecidas no Acto Constitutivo e com vista a concretizar as regras gerais sobre o funcionamento dos órgãos e serviços e sobre o estatuto dos funcionários da organização, emitiu um regulamento disciplinador do funcionamento de todos os órgãos e serviços da Organização e ainda um Estatuto dos Funcionários da Organização, tendo a Assembleia dos Estados deliberado aprovar a criação de um Tribunal apra dirimir os conflitos nos eio da organização. Tendo em conta o que se acaba de expor explique o texto, classificando a organização, sob o ponto de vista do objecto, do âmbito territorial, poderes, os seus órgãos, e a sua ordem jurídica, classificando neste domínio a normas produzidas pelo Conselho Geral e a que se refere a parte final do enunciado. 2 Valores     II - Um cidadão ruandês foi detido com fundamento no facto de ter cometido um crime de genocídio em Outubro de 1994 no território de um estado vizinho do Ruanda. De imediato foi apresentado e entregue ao procurador do Tribunal Penal para o Ruanda. O Procurador decidiu dispensar o inquérito e de imediato deduziu acusação contra esse cidadão. Nessa acusação o Procurador articulava factos genéricos e abstractos com base nos quais  acusava o cidadão da prática do crime de genocídio no território do Estado Vizinho do Ruanda em Outubro de 1994. O cidadão ruandês na sua defesa alegou que não tinha sido feito o inquérito e que a acusação estava mal deduzida o que o impedia de se defender correctamente. Julgado em Primeira Instância o cidadão ruandês foi condenado a 20 anos de prisão. O cidadão perguntou ao seu Advogado se era possível interpor recurso da decisão, que tipo de recurso devia interpor e em caso afirmativo em que prazo e para que Tribunal. Mais perguntou se no caso de vir a ser mantida a decisão da Primeira Instância se lhe era permitido interpor novo recurso e que tipo de recurso caso, entretanto, viesse a conseguir novos elementos probatórios que o ilibassem da prática do crime por que fora acusado e condenado.  Se fosse o Advogado do cidadão que resposta dava a estas questões por ele colocadas ao seu Advogado?

MODELO DE TESTES PARA TREINO   1ª FREQUÊNCIA EM 2002/01/21    DURAÇÃO DA PROVA : DUAS HORAS   NOME:--------------------------------------------------------------------- NÚMERO:------------------- A prova é composta de duas partes. Na Primeira Parte o aluno, na tabela de respostas, deverá assinalar com um círculo à volta das letras TC (se entender que todas as respostas estão certas), à volta das letras TE  (se entender que todas as respostas estão erradas) ou, ainda, à volta das letras a, b c (se entender que só alguma ou só algumas das respostas estão certas) resposta que entende ser a correcta. Na Segunda Parte deverá o aluno fazer uma exposição aprofundada sobre o tema dado com a extensão máxima de duas páginas.      PRIMEIRA PARTE.                  TC      TE                        ALGUMAS CERTAS                 1       C         E           a       b       c                    2       C         E           a       b       c                   3       C         E           a       b       c                     4       C         E           a       b       c                    5       C         E           a       b       c                    6      C         E           a       b       c  7      C         E           a       b       c  8      C         E           a       b       c  9      C         E           a       b       c  10   C         E           a       b       c                             PARTE I Nesta PARTE a cotação de cada resposta certa é de 1 valor. Por cada resposta errada será descontado de 0,25 valor. 1ª - Na  antiguidade clássica a equiparação juídico-política do estrangeiro ao cidadão nacional era feita:                      a) - Na Grécia pela via costumeira e através da concessão do estatuto de Polemalos?                 b) - Na Grécia pela via costumeira e através da concessão de um estatuto de isopolitia?                 c) -Em Roma pela via costumeira e através da concepção de um estatuto de foedus iniquus, ouvido os fetiales? 2ª - O sistema dos Congressos, que lança as mais remotas bases para a criação das Organizações Internacionais é inaugurado:                 a) - Logo após a assinatura da Paz de Westphália em 1648?                 b) -  Com o Congresso de Viena de 1814-1815?                 c) - Após o Congresso de Viena (1814-15) e antes da Primeira Guerra Mundial?  3ª  - Diga:                             a) – O Código Manu é um corpo de leis da antiga Bizancio todo ele estruturado com base na filosofia budista. b) – Meng-Tsé, filósofo chinês, conhcido por Mencio propõs a elaboração de um código de guerra que não aceitava a teoria da guerra justa e admitia que por decisão discrionária do princípe a guerra poderia ser declarada. c) – Na antiga roma os estrangeiros estavam submetidos a uma jurisdição especial os polemalos, sendo os seus interesse defendidos por proxenes. 4ª - Sobre o fundamento da Obrigatoriedade do Direito Internacional:                 a) - A teoria do Acordo Colectivo - Vereinbarung - defende que há uma vontade comum e as partes nesse acordo têm interesses convergentes, pelo que devem cooperar na prossecução desses interesses?                 b) - A teoria normativista defende que a ordem jurídica interna e a internacional são distintas, mas unidas por uma norma fundamental - Grundnorm - que se  situa no topo da pirâmide normativa mundial?                 c) - No quadro da corrente voluntarista - em que se integram as teorias do acordo de vontades particulares e do acordo colectivo - o fundamento de validade do Direito Internacional resulta da auto-obrigação ou auto-vinculação dos Estados? 5º - Em Portugal a lei internacional é recebida internamente:                 a) - Através da sua incorporação numa lei nacional, devidamente aprovada, ratificada e publicada?                 b) - Através da sua aprovação, ratificação regular e publicação?                 c) - A partir do momento em que começa a vigorar na ordem jurídica internacional? 6º - O costume, de acordo com a doutrina:                 a) -  Positivista, forma-se através de um contrato ou pacto tácito entre os Estados e por isso em nada difere dos Tratados?                 b) - Jusnaturalista, tem uma origem inconsciente e forma-se mesmo contra ou sem a vontade dos Estados, assentando a sua força vinculativa  no facto de se acreditar na sua obrigatoriedade?                 c) - Para ambas as doutrinas o costume só começa a vigorar  e só é aplicável quando se forma a opinio "juris vel necessitatis"? 7º - Tratados normativos ou tratados lei são aqueles que estabelecem:                 a) - Regras gerais e abstractas que  estabelecem as bases gerais de certas relações jurídicas?                 b) -  Regras de gerais e abstractas aplicáveis a todas as situações nelas previstas?            c) - Regras jurídicas reguladoras de uma concreta e específica relação jurídica? 8º - A reserva:                 a) - Nos Tratados multilaterais a objecção à reserva deve ser feita por escrito e notificada exclusivamente ao Estado autor da reserva, e o Estado objector não fica impedido de fazer parte no Tratado ?                 b) - As condições gerais da admissibilidade da reserva são, segundo a C.V.D.T., a sua aceitação pelos órgãos competentes das Organizações Internacionais e/ou a sua aceitação por todos os Estados parte no tratado?                 c) - A condição geral da admissibilidade da reserva, segundo a C.V.D.T., é que ela não seja incompatível com o objecto e o fim do tratado a que se refere? 9º - Um Tratado que contenha cláusulas contrárias uma norma do ius cogens superveniente à sua celebração é:                 a) - Nulo e os efeitos produzem-se desde a data da celebração do Tratado?                 b) - Anulável e os efeitos produzem-se desde a data da entrada em vigor da norma iuris cogentis?                 c) Nulo e os efeitos produzem-se a partir da data da declaração da sua nulidade? 10º - Uma norma só pode ter a natureza de ius cogens se :                 a) - For de natureza costumeira e aceite unanimemente por todos os Estados?                 b) - For de natureza pactícia ou costumeira e aceite unanimemente por todos os Estados?                 c) - For de natureza pactícia ou costumeira e aceite pela maioria dos Estados, que, pela sua diversidade, representam o sentimento comum da sociedade internacional?   PARTE II Nesta PARTE a cotação global é de 5 valores. Por cada resposta errada será descontado de 0,25 valor. I  - a) O Estado S celebrou com o Estado K  um tratado no qual se estabelecia o recurso à guerra para a solução de conflitos que viessem a existir entre esses dois Estados e os demais  Estados da região em que se situavam.         b) - Acontece, contudo, que o Estado K tinha reduzido os poderes do seu plenipontenciário de uma forma que não era internacionalmente usual em negociações para a celebração de Tratados do tipo daquele que vieram a celebrar, mas não informou o Estado S dessa limtação especial dos poderes do seu plenipotenciário. 1) - Tendo em conta o exposto em a) o Tratado é válido ou nulo? COTAÇÃO: 1,5 Valor 2) - Tendo em conta o exposto em b) há ou não algum vício que possa afectar a validade do Tratado?  COTAÇÃO: 1 Valor II - Os Estados C e D celebraram um Tratado contrário a uma norma do ius cogens já existente e em vigor à data da celebração do Tratado. Em virtude dessa violação da norma ius cogens o Estado E entendeu que devia fazer cessar a vigência do Tratado, ma s não sabia se devia para o efeito requerer a declaração da nulidade relativa ou da nulidade absoluta ou a suspensão do Tratado. Diga:                 a) - Pode o Estado E obter a cessação da vigência do Tratado, sindicando a sua validade e em caso afirmativo deve requerer a nulidade absoluta, a nuilidade relativa ou a suspensão do Tratado? COTAÇÃO: 1,5 Valor                 b) - No caso de ser declarada a nulidade absoluta  ou anulidade relativa quais os efeitos que cada um desses tipos de nulidade produz? COTAÇÃO: 1,5 Valor