JUS PUBLICUM. Direito Internacional Público, Processual Administrativo, Função Pública e Diplomático

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PROGRAMA
 
CAPÍTULO I

NOÇÃO E EVOLUÇÃO HISTÓRICA DA FUNÇÃO PÚBLICA

1.1  – Conceito de Função Pública

1.2  – Breve Resumo da Evolução Histórica da Função Pública

a)      No Direito Comparado: Alemanha, Espanha, França, Itália e Reino Unido

b)      Portugal

 

 

CAPÍTULO II

 

NOÇÃO E FONTES DO DIREITO DA FUNÇÃO PÚBLICA

 

2.1 – Noção de Direito da Função Pública

2.2 – As Fontes do Direito da Função Pública

                2.2.1 - A Constituição:

a) – O Estatuto constitucional da Função Pública

b) – O conceito constitucional do Estatuto da Função Pública

b) - A Teoria Estatutária

c) - O Conteúdo necessário ou mínimo do Estatuto

            2.2.2 - A Lei: Lei Formal, Decreto-Lei e Regulamentos

2.2.3 - A Jurisprudência

2.2.4 - A Doutrina

 

CAPÍTULO III

 

PRÍNCIPIOS CONSTITUCIONAIS DA FUNÇÃO PÚBLICA

 

3.1 – Os princípios constitucionais fundamentais do Direito da Função Pública:

a)      – O Princípio da Neutralidade Política

b)      – O Princípio da Imparcialidade

c)      – O Princípio da Igualdade de Acesso

d)      – O Princípio da Hierarquia

e)      – O Princípio da reserva de lei

f)        – O Princípio da Responsabilidade dos Funcionários e Agentes

 

CAPÍTULO IV

 

A PRIVATIZAÇÃO DA FUNÇÃO PÚBLICA

 

4.1 – A questão da privatização da Função Pública

4.2 – Sentido e limites da ideia da privatização da Função Pública 

 

CAPÍTULO V

 

A RELAÇÃO JURÍDICA DE EMPREGO COM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

 

5.1 – A Constituição, a Modificação e a Extinção

5.2 - Natureza Jurídica do vínculo

5.3. – Conceito de Lugares, Quadro, Grupo, Categoria e Carreira

 

                                           CAPÍTULO VI

RECRUTAMENTO E SELECÇÃO DE PESSOAL

6.1 – O Pessoal da Função Pública: Funcionário e Agente. Conceito

6.2 – O Direito de Acesso à Função Pública como Direito Público Subjectivo

6.3 - Os Princípios Fundamentais do Recrutamento e da Selecção do Pessoal:

a)      -  O Concurso Público

b)      - O Contrato Administrativo de Provimento

c)      - O Contrato de Trabalho: O Novo Regime Jurídico do Contrato Individual de Trabalho na Administração Pública - Lei nº 23/2004, de 22 de Junho.

 

 

CAPÍTULO VII

 

DIREITOS, LIBERDADES E DEVERES DO PESSOAL DA FUNÇÃO PÚBLICA

 

7.1 - Direitos

a)      – Direitos Funcionais: O direito ao cargo e à carreira

b)      - Direitos Laborais: Direito às Férias, Licenças e Faltas

d)      - Direito à Retribuição

e)      - Direito à Segurança Social

g)      – Direito à Greve

h)      – Direito de Participação em Negociações Colectivas

 

 

7.2 – Liberdades

a)      – Liberdade de Expressão

b)      – Liberdade de Reunião e de Associação

c)      - Liberdade de Petição Colectiva

d)      – Liberdade Sindical

 

7.3 – Deveres

a)      – Dever de fidelidade à Constituição

b)      – Dever de Imparcialidade

c)      – Dever de Obediência

d)      – Dever de Colaboração

e)      – Dever de Sigilo

f)        – Outros deveres funcionais

 

 

CAPÍTULO VIII

 

MODIFICAÇÃO  DA RELAÇÃO JURÍDICA DE EMPREGO PÚBLICO

 

8.1 – Formas Nominadas de modificação:

a)      – Nomeação em Substituição

b)      – Comissão de Serviço Extraordinária

c)      – Transferência

d)      – Permuta

e)      – Requisição

f)        - Destacamento

8.2 – Formas Inominadas:

a)      – Progressão na Carreira

b)      – Promoção na Carreira

c)      – Reclassificação profissional

d)      – Acumulação de Funções

 

CAPÍTULO IX

 

EXTINÇÃO DA RELAÇÃO JURÍDICA DE EMPREGO PÚBLICO

 

9.1- Causas de Extinção da Relação Pública de Emprego Comuns a Funcionários e Agentes: Morte, Aposentação, Aplicação de Pena Disciplinar, Mútuo Acordo.

9.2 - Causa de Extinção da Relação Pública de Emprego Específica dos Funcionários: Exoneração

9.3- Causas de Extinção da Relação Pública de Emprego Próprias dos Agentes  Contratados: Mútuo Acordo, Denúncia e Rescisão

 

CAPÍTULO X

 

REGIME DISCIPLINAR E RESPONSABILIDADE

DOS FUNCIONÁRIOS E AGENTES

10.1 – Regime Disciplinar

a)      – Princípios Fundamentais do Regime Disciplinar: Princípios da Legalidade, da Tipicidade, da Irretroactividade das Normas Disciplinares Sancionadoras não Favoráveis, da Proporcionalidade, da Proibição da Analogia, da Proibição da Reformatio in Pejus, Non Bis in Idem

b)      – Faltas: Muito Graves, Graves e Leves

c)      – Breves Noções Gerais do Procedimento Disciplinar

d)      – Extinção da Responsabilidade Disciplinar

 

10.2 – Responsabilidade Patrimonial e Penal dos Funcionários e Agentes                                                                                                        

                                  

BIBLIOGRAFIA SUMÁRIA E LEGISLAÇÃO
 
I - MANUAIS
ALFAIA, João         
Conceitos Fundamentais do Regime Jurídico do Funcionalismo Público, Vol. I Ed.Almedina,Coimbra, 1985
 
AUBY, Jean-Marie e Jean-Bernard   
Droit de la Fonction Publique, Ed. Dalloz,Paris,1991
 
CAETANO, Marcelo 
Manual de Direito Administrativo, Vol. II, (9ª Edição), Ed. Almedina, Coimbra, 1980
 
LAUBADÉRE,André de 
Traité de Droit Administratif, Vol. II,(7ª Edição) Ed. L.G.D.J:, Paris, 1980
 
MORÓN,Miguel Sánchez 
Derecho de la Función Publica, (2ª Edição), Ed. Tecnos, Madrid, 1997
 
MOURA,Paulo Veiga e
Função Pública. Regime Jurídico, Direito e Deveres dos Funcionários e Agentes Vol. 1, Ed. Coimbra Editora,1999
 
NEVES,Ana Fernanda
A Privatização da Função Pública, Ed.Coimbra Editora, Coimbra, 1999
Relação Jurídica de Emprego Público, Ed.Coimbra Editora, Coimbra 2004
 
OLMEDA,AlbertoPalomar
Derecho de la Función Publica, (6ª Edição), Ed. Dykinson, Madrid, 
2001
 
SOUSA, Nuno J. Vasconcelos de Albuquerque 
La Funión Publica como Relación Especial Derecho que Administrativo, Ed. Elcla, Lisboa  2000   
 
 
II – OBRA COLECTIVA
2001 - Os Caminhos da Privatização da Administração Pública, IV Colóquio Luso-Espanhol de Directo Administrativo, Ed. Coimbra Editora, Coimbra
 
III – ARTIGOS
ANDRADE, José Carlos Vieira de  A Imparcialidade da Administra-ção como Princípio Constitucional, in Boletim da Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra, Vol L., 1974
 
BORGES, Luís Pais  Concursos de Provimento na Administração Pública: Critérios de Avaliação, in Revista do Ministério Público, Ano 10, nº 39, 19
 
CARVALHO, Jordão  Caracterização Jurídico-Administrativa dos Funcionários e Agentes da Administração Regional Autónoma, in Revista de Direito Público, Ano I, 1986
 
OLIVEIRA, Eduardo Vaz de  A Função Pública Portuguesa.Estatuto Novo ou Nova Política, in Ciência e Técnica Fiscal, nº 112, Fevereiro
 
PINTO, Maria da Glória Ferreira 1987 Serviço Público, in Enciclopédia Pólis, Vol. V, Ed. Verbo, Lisboa, 1969
 
QUADROS, Fausto de  Agentes Administrativos, in Enciclopédia Pólis, Vol. I, Ed. 1983
 
IV - LEGISLAÇÃO
CAUPERS, João  Trabalhadores da Administração ção Pública, (Legislação),1999
ALMEIDA, António Duarte Ed. Âncora Editora, Lisboa I 
 
RECRUTAMENTO E SELECÇÃO DE PESSOAL NA FUNÇÃO PÚBLICA
1.1) - Regime Geral de Recrutamento e de Seleccão de Pessoal na Admnistração Pública
    a) - Recrutamento e de Selecção de Pessoal na Admnistração Pública
1979 Decreto Lei nº 191-C/79, de 10 de Maio
1998 Decreto-Lei nº 204/98, de 11 de Julho
    b) - Na Administração Central do Pessoal Dirigente, Directores de Serviço e Chefes
1989 Decreto Lei nº 323/89, de de Divisão
1997 Decreto Lei nº 13/97, de 23 de Maio
1997 Decreto Lei nº 231/97, de 03 de Setembro.
1.2) - Regimes Especiais de Recrutamento e de Selecção de Pessoal na Função Pública
    a) - Recrutamento de Diplomatas - Decreto-Lei nº 40-A/98, de 27 de Fevereiro
    b) - Recrutamento de Docentes Universitários - Decreto-Lei nº 448/79, de 13 de Novembro
    c) - Recrutamento para o Serviços de Saúde:
          c.1) - Recrutamento de Pessoal Médico - Decreto-Lei nº 73/90, de 06 de Março
          c.2) - Recrutamento de Pessoal de Enfermagem - Decreto-Lei nº 437/91, de 08 de Novembro 
          c.3) - Recrutamento de Técnicos de Diagnóstico e Terapêutico Decreto-Lei nº 235/90, 17 de Julho
          c.4) - Recrutamento de Administrador Hospitalar - Decreto-Lei nº 171/82, de 10 de Maio II
 
V- CONTRATOS DE PROVIMENTO E A TERMO
  a) - Contrato de Provimento - Decreto-Lei nº 427/89, de 07 de Dezembro
  b) - Contrato a Termo Certo - Decreto-Lei nº 81-A/96, de 21 de Junho
 
VI - CONTRATAÇÃO COLECTIVA
Contração Colectiva na Administratação Pública - Decreto-Lei nº 23/98, de 26 de Maio
 
VII - SISTEMA RETRIBUTIVO
Princípios Gerais do Sistema Retributivo - Decreto-Lei nº 184/89, de 02 de Junho
Regulamentação do Sistema Retributivo - Decreto-Lei nº 353-A/89, de 01 de Outubro
Diuturnidades - Decreto-Lei nº 330/76, de 07 de Maio
 
VIII - QUADRO DE PESSOAL
Constituição e Alteração do Quadro por Portaria - Decreto-Lei nº 59/76, de 23 de Janeiro
Recrutamento e de Selecção de Pessoal na Administraçção Pública Decreto-Lei nº 191-C/79, de 25 de Junho (Revogado)
Constituição e Alteração do Quadro na Administração Local
Decreto-Lei nº 116/84, de 06 de Abril
Quadro Pessoal para a Administração Central - Decreto-Lei nº 248/85, de 15 de Julho
 
IX – CONTRATO INDIVIDUAL
Regime Jurídico do Contrato Individual de Trabalho da Administração Pública - Lei nº 23/2004, de 22 de Junho
 
 
BRAGA, 27 DE SETEMBRO DE 2005
 O DOCENTE
WLADIMIR BRITO

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