PARTE I

 

1ª

a) –  Nas acção administrativa especial só é impugnável o acto administrativo lesivo dos direitos ou interesses legalmente protegidos.

b)  – O prazo para o particular impugnar acto administrativo na acção administrativa especial é de três meses.

c)  – Quando o acto não deva ser obrigatoriamente publicado o prazo só começa a correr a partir da data da produção do acto.

 

2ª

a)      – Sempre que esteja em causa o julgamento de processo em massa, o Tribunal de Administrativo de Círculo pode optar por fazer o julgamento por Juiz singular ou em Tribunal Colectivo.

b)      – O Pleno da Secção Contenciosa do Supremo Tribunal Administrativo é o competente para apreciar os recursos de uniformização de Jurisprudência.

c)      – O Tribunal Central Administrativo é o competente para apreciar os conflito de jurisdição entre os Tribunais Administrativos de Círculo e os Tribunais Tributários. 

 

 

3ª

a)      – Na acção administrativa especial em sede de legitimidade, entende-se que o interesse é pessoal por pertencer especificamente à pessoa que o invoca  e não porque essa pessoa espera uma utilidade económica da acção.

b)      – Na acção administrativa comum relativa a contratos, só os titulares dos interesses controvertidos no procedimento administrativo de formação do contrato é que tem legitimidade para propor a acção.

c)      – A legitimidade é uma condição de procedência da acção.

 

4ª

a)      – Nas acções administrativas comuns que sigam a forma ordinária o Tribunal Administrativo de Círculo tem de julgar obrigatoriamente em Tribunal Colectivo.

b)      – O Tribunal Administrativo de Círculo é competente para julga as acções de regresso propostas contra Juízes fundadas em responsabilidade por danos resultantes do exercício das suas funções.

c)      – Quando, no Tribunal Administrativo de Círculo, surge uma questão de direito nova que coloque sérias dificuldades e possa vir a surgir noutros litígios é obrigatório julgamento em Tribunal Colectivo.

 

5ª

a)      – A regra consagradas nas alíneas a) e b) do nº  4º artigo 47º do Código de Processo Administrativo são aplicáveis exclusivamente à cumulação objectiva nas acção impugnatória.

b)      – O regime regra da cumulação objectiva de pedidos estabelecido pelo artigo 4º do Código de Processo Administrativo não impõe requisitos para a cumulação objectiva, admitindo-a em qualquer situação.

c)     – O não preenchimento dos requisitos legais para a cumulação de pedidos consagrados no artigo 4º do Código de Processo Administrativo tem como consequência a absolvição da instância.